O informativo traz os direitos e deveres dos usuários do sistema público de abastecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, prestados no nível municipal pela Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa). Entre os direitos, o primeiro é “receber a prestação dos serviços de Saneamento Básico de forma adequada”. Entre os deveres aparece, por exemplo, evitar o desperdício de água.

Nova Odessa foi a 28ª cidade da região a aderir ao órgão regional, que atua como regulador e fiscalizador dos serviços de Saneamento – no caso, fiscalizando a Coden, empresa de economia mista que atua, desde 1980, como concessionária municipal dos serviços de Água e Esgoto. Em breve deve ocorrer a adesão de Sumaré. Com as novas adesões, a Agência Reguladora PCJ passou a atender uma população de quase 3 milhões de pessoas.

Melhor solução

A adesão à Ares-PCJ veio após estudo da Coden apontar esta como a melhor solução, tanto técnica quanto financeira, para que a cidade se enquadrasse nas novas exigências trazidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico”. A adesão à Ares-PCJ era a alternativa de menor custo para que a cidade pudesse para atender à lei.

”A adesão do Município à Agência Reguladora da Bacia PCJ terá um custo no mínimo seis vezes menor do que se criássemos uma agência municipal. Será algo de grande importância para a própria população, pois seremos fiscalizados por um órgão externo, autônomo e técnico”, justificou o diretor presidente da Companhia, Ricardo Ongaro.