“Pela lei, a cidade que não tiver este plano pronto até o final do ano ficará impossibilitada de pleitear recursos junto aos governos Federal, Estadual ou qualquer outro fundo público ou banco oficial”, explicou Ongaro.

Segundo ele, o Plano vai contemplar a previsão para os próximos 20 anos das demandas por abastecimento de água, coleta e afastamento de esgoto, drenagem urbana e coleta e destinação final de resíduos sólidos (lixo doméstico), incluindo todas as obras, melhorias, serviços e intervenções necessárias nas respectivas redes, ano a ano.

“O Plano nada mais é do que estabelecer metas nestas áreas, contendo um cronograma de obras e metas de atendimento para cada ano de sua validade. É como um Plano Diretor ou uma Lei de Diretrizes, só que exclusivamente para as áreas do Saneamento Básico. Será como uma cartilha que a Coden e a Prefeitura deverão seguir”, resumiu.

Para Ongaro, o Plano Municipal de Saneamento Básico “é de suma importância, pois, com a obrigatoriedade estabelecida pela Lei Federal 11.445/2007 de que todo serviço ou departamento municipal de água e esgoto deva ser filiado a uma agência reguladora, o nosso plano servirá de base para a fiscalização das nossas próprias metas pela agência reguladora à qual nos filiarmos”.

Segundo Ongaro, a Prefeitura de Nova Odessa pretende se filiar à Agência Reguladora das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, órgão fiscalizador que está sendo formada pelas cidades da região, com apoio técnico do Consórcio PCJ.

A Política Nacional de Saneamento, criada pela Lei Federal 11.445/2007, trouxe novas diretrizes e paradigmas para o setor. Surgiu a necessidade de os municípios elaborarem seus planos de saneamento básico participativo, a exigência da regulação do setor e a necessidade de tarifas reais e, principalmente garantir a sustentabilidade hídrica e financeira dos sistemas de saneamento.