“Algumas pessoas procuraram a Coden para saber se a declaração era alguma cobrança, mas na verdade ela é uma declaração de quitação anual de débitos. Então, quem recebê-la, pode ficar tranqüilo quanto a seus débitos”, informou Solha.

O procurador jurídico explicou que Lei Federal nº 12.007/2009 prevê a emissão de uma declaração de quitação anual de débitos, por todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, a exemplo da Coden. A declaração também deve ser enviada juntamente com as contas do mês de abril, com vencimento no mês de maio, pela Coden.