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Funcionários da Coden participam de Ciclo de Debates do TCE

24/05/2013 Por pepe

Na manhã desta quinta-feira (23) funcionários da Coden (Companhia de Desenvolvimento), de Nova Odessa participaram do 13º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O evento aconteceu no Druds Hotel, em Hortolândia. Pela Coden participaram Mauro Renato Moretto e Samanta Barroca Garcia, ambos gerentes jurídicos e Marizilda Barbosa, secretária geral.

Os debates focaram os temas: Saneamento Básico, Mobilidade Social, Repasses de Recursos ao Terceiro Setor, Regimes Próprios de Previdência Social, Aplicação em Educação, Aplicação em Saúde e Transparência. Os temas foram expostos por Francisco José Pupo Nogueira Filho e Júlio César Tranquilim.

Na parte de Saneamento Básico, assunto diretamente ligado a Coden, trataram sobre detalhes referentes à Lei Federal 11.445/07, que entre outras coisas, obriga o município a ser associado a uma agência reguladora, que tem por finalidade fiscalizar e conduzir os trabalhos para melhor servir a população. A Coden é associada a ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), desde 2012.

Outro ponto abordado foi à exigência do cumprimento rigoroso acerca do atendimento dos prazos, previstos nas instruções. “Eles foram bastante claros nesta questão, afirmando que o não cumprimento vai gerar multas. Neste quesito também podemos ficar tranquilos, pois geralmente entregamos antes do prazo determinado”, afirmou Marizilda.

Os expositores chamaram a atenção ainda para que todos os municípios tenham uma Lei de Política Municipal de Saneamento Básico, que tem como objetivo criar um sistema municipal de Saneamento Básico de Nova Odessa, para definir políticas, estratégia e execuções das ações. Este documento também está em fase de conclusão na Companhia e nos próximos dias deverá seguir para análise e aprovação na Câmara Municipal.

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